CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Saiba mais:
IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Acesso: 20/04/2017