O Código de Obras ou Código de Edificações é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Através da linha de trabalho do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM é reforçada a importância deste instrumento para as prefeituras no sentido de assegurar melhor qualidade de vida para seus habitantes. "As diretrizes para construção, presentes no Código de Obras e Edificações, complementam-se e devem estar integradas com outros instrumentos urbanísticos", que por sua vez devem ser elaborados ou revisados para o efetivo controle da atividade edilícia no Município.
A revisão do Código de Obras e Edificações da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), por exemplo, um dos últimos a ser elaborado pela equipe do IBAM, incorporou a adequação das edificações, a execução de obras e o mobiliário urbano aos fundamentos da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos; as questões relacionadas à gestão do consumo de energia e eficiência energética nas edificações e a simplificação do processo administrativo, reduzindo as barreiras burocráticas ao licenciamento de construções que acabam por induzir à informalidade. Para a revisão da legislação de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas de São José dos Pinhais, foram consideradas as proposições de nova estrutura de licenciamento e fiscalização, que leva em consideração todas as frentes do Poder de Polícia, como a Vigilância Sanitária, Controle Ambiental e Guarda Municipal.
FONTE: IBAM. Acesso em 03/05/2017.
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